Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 97

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Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
Heitor Vitor Mendonça Sica
Em segundo lugar, há que se reconhecer que a coisa julgada material não
tem apenas uma função negativa (que impede que o mesmo litígio seja novamente
judicializado, como dispõe o art. 304, §5º), mas igualmente uma função positiva (isto é, a
decisão há de ser observada emprocessos futuros entre as mesmas partes
30
). A decisão
estabilizada não parece ter essa feição positiva
31
. Passados os dois anos da decisão
extintiva do feito, produz-se uma
estabilidade qualificada
pois, embora não possa ser
alterada, não se confundiria coma
imunidade
pela inexistência de uma feição positiva
32
.
No mais, parece mais acertado reconhecer que a explicação para esse
fenômeno repousa no instituto da “decadência” (tal como ocorre quando se trata da
ação rescisória,
ex vi
do art. 495 do CPC vigente e art. 975 do novo CPC
33
), de modo
que a extemporaneidade da demanda promovida com base no art. 304, §2º, levaria
à extinção do feito com fundamento no art. 487, II.
4. Outros Dez Pontos Problemáticos
4.1. Se o Réu Apenas se Defende (mas Não Recorre) e Apresenta
Eloquentes Elementos Fático-probatórios Contrários à Tese do Autor, o Juiz
está Obrigado a Extinguir o Processo?
É possível cogitar da situação em que o réu, embora tenha transcorrido
in
albis
o prazo para recorrer da decisão concessiva de tutela provisória “estabilizável”,
apresentou defesa munida de elementos de convicção relevantes e convincentes,
que desmentem a tese do autor tida liminarmente como provável. A questão que
se coloca, nesse caso, é se o juiz está obrigado a extinguir o feito e estabilizar a
tutela sumária ou se poderia eventualmente revogá-la à luz do aprofundamento da
cognição oportunizado pela defesa do réu.
Um dos possíveis parâmetros para solução dessa questão seria o processo
monitório, em que a ausência de embargos por parte do réu implica de maneira
“automática” (isto é, sem novo exercício de cognição) a abreviação do procedimento.
Esse entendimento funda-se no disposto no art. 1.102-C,
caput
, do CPC, segundo o qual a
constituição domandadomonitório emtítulo executivo judicial se dá “de pleno direito”
34
.
30
 Conforme ensina, por todos, Barbosa Moreira (
Questões prejudiciais e coisa julgada
, p.64 ss.).
31
 Para explicar essa afirmação, pode-se recorrer a uma das fontes de inspiração do projeto, isto é, a
comma 9 do art. 669-octies do CPC italiano que estabelece que “l’autorità del provvedimento cautelare
non è invocabile in un diverso processo”.
32
 A situação em muito se equipararia à chamada
preclusão “pro judicato”
, instituto cunhado por
Redenti justamente para explicar alguns fenômenos de imunização semelhantes à coisa julgada, mas
menos intensos que ela. Confiram-se, a propósito,
Profili pratici di diritto processuale civile
, p. 135;
Diritto
processuale civile
, v. 1, p. 71-72; v. 3, p. 25-26 e 41-45 etc.
33
 Esse entendimento explica-se à luz da constatação de que a demanda movida com esteio no art. 302,
§2º, terá eficácia
desconstituva
da decisão antecipatória aproximando-se, por isso, da hipótese de ação
rescisória, cujo prazo para propositura é
decadencial
(
v.g.
STJ, REsp 1165735/MG, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão), ainda que se prorrogue até o primeiro dia útil subsequente caso o termo
ad quem
caia em dia
sem expediente forense (
e.g.
, AgRg no Resp 747.308/DF,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
34
 Esse nos parece ser o entendimento prevalecente na doutrina. Confira-se, por todos, Talamini (
Tutela
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