Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 91

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Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
Heitor Vitor Mendonça Sica
2.1. Primeira Condição: que Tenha Havido Deferimento de Tutela
Provisória de Urgência Satisfativa Pedida em Caráter Antecedente
Para adequada compreensão da técnica processual aqui em análise, é
preciso, de início, reconhecer que a terminologia adotada pelo novo CPC para tratar
de tutelas sumárias é diversa daquela atualmente utilizada pelo Código em vigor e
pela doutrina majoritária. O novo CPC cria a categoria geral da “tutela provisória”, e
a classifica de acordo com três critérios:
(a)
primeiramente, em razão da necessidade
ou não de demonstração de “perigo de demora da prestação da tutela jurisdicional”,
a tutela provisória pode ser “de urgência” ou “de evidência” (art. 294, par.ún.);
(b)
em segundo lugar, em função do momento em que é postulada, a tutela provisória
pode ser “antecedente” ou “incidental” (art. 294,
caput
); e, por fim,
(c)
levando-se em
conta a aptidão da tutela provisória em permitir ao beneficiário fruir o bem da vida
objeto do litígio ou não, ela pode ser “antecipada” (
rectius
, satisfativa) ou “cautelar”
(art. 294,
caput
).
Face a tais constatações, extrai-se da literalidade do dispositivo acima
transcrito que a estabilização
não
se aplicaria:
(a)
à “tutela provisória de evidência”
7
(arts. 294, par. ún. e 311);
(b)
à “tutela provisória de urgência cautelar”
8
(art. 294,
caput
, 301, 305 a 310), e, finalmente,
(c)
à tutela provisória requerida em caráter
“incidental”
9
(art. 294,
caput
, e 295). Resta apenas a tutela provisória de urgência
antecipada (satisfativa) pedida em caráter antecedente.
2.2. Segunda condição: que tenha havido pedido expresso do autor
Outra interpretação que, penso, deva ser forçosamente extraída dos arts. 301
e 302 é a de que a técnica de estabilização só poderia se aplicar se o autor assim o
pleitear expressamente.
Isso porque as técnicas previstas nos arts. 303 e 304 constituem “benefícios”
ao autor (como deixa claro o §5º do art. 303) e jamais poderiam ser a ele aplicados
contra a sua vontade
10
. O jurisdicionado temo direito de se sujeitar aos riscos e custos
inerentes ao prosseguimento do processo para exercício de cognição exauriente,
face ao legítimo interesse em obter uma tutela final apta a formar coisa julgada
7
 De fato, o art. 304, embora não se refira expressamente à tutela de urgência, reporta-se ao art. 306
que, aí sim, por sua vez, trata exclusivamente dessa hipótese (“Art. 303. Nos casos em que a urgência for
contemporânea à propositura da ação (...)”).
8
 O
caput
do art. 304 dispõe expressamente sobre a “tutela antecipada”, apenas (isto é, a tutela
satisfativa). E, de fato, não faria sentido cogitar da estabilização de “tutela provisória cautelar”, como,
e.g.
,
o arresto e o sequestro, que não outorgam ao beneficiário da medida a fruição de qualquer bem da vida
objeto do litígio.
9
 Igualmente o
caput
não exclui de maneira textual a estabilização de tutela requerida em caráter
incidental. Contudo, essa exclusão resulta evidente da interpretação (necessariamente) conjunta do
art. 304 com o art. 303, que trata exclusivamente da hipótese de tutela antecipada pedida em caráter
antecedente.
10
 A primeira proposta de Ada Pellegrini Grinover enaltecia justamente a vontade “das partes” (e não
apenas do réu) como determinante para se dispensar o prosseguimento do processo rumo à decisão
fundada em cognição exauriente (Proposta de alteração do Código de Processo Civil – Justificativa
(
Revista de processo
, n. 86, p.193).
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