Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 89

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Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
Heitor Vitor Mendonça Sica
§ 1.º No caso previsto no
caput
, o processo será extinto.
§ 2.º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito
de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada
nos termos do
caput
.
§ 3.º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não
revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida
na ação de que trata o § 2º.
§ 4.º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento
dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição
inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a
tutela antecipada foi concedida.
§ 5.º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada,
previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos,
contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos
termos do § 1º.
§ 6.º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a
estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão
que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por
uma das partes, nos termos do §2º deste artigo.
A redação desse dispositivo apresenta substanciais diferenças em relação
ao texto final aprovado pelo Senado da República em 15.12.2010
2
, bem como,
principalmente, ao que constava do Anteprojeto originalmente apresentado ao
Senado pela Comissão de Juristas nomeada por ato da Presidência daquela Casa
em 2009
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.
2
 Art. 280. O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que
pretende produzir. § 1º Do mandado de citação constará a advertência de que, não impugnada decisão
ou medida liminar eventualmente concedida, esta continuará a produzir efeitos independentemente da
formulação de um pedido principal pelo autor. (...)
Art. 281. (...) § 2º Concedida a medida em caráter liminar e não havendo impugnação, após sua efetivação
integral, o juiz extinguirá o processo, conservando a sua eficácia.
Art. 282. Impugnada a medida liminar, o pedido principal deverá ser apresentado pelo requerente no
prazo de trinta dias ou em outro prazo que o juiz fixar.
§ 1º O pedido principal será apresentado nos mesmos autos em que tiver sido veiculado o requerimento
da medida de urgência, não dependendo do pagamento de novas custas processuais quanto ao objeto
da medida requerida em caráter antecedente.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, qualquer das partes poderá propor ação com o intuito de discutir o
direito que tenha sido acautelado ou cujos efeitos tenham sido antecipados.
Art. 283 (...) § 2º Nas hipóteses previstas no art. 282, §§ 2º e 3º, as medidas de urgência conservarão seus
efeitos enquanto não revogadas por decisão demérito proferida emação ajuizada por qualquer das partes.
Art. 284 (...)§ 2º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos
efeitos só será afastada por decisão que a revogar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
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 “Art. 293. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos
efeitos só será afastada por decisão que a revogar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
Parágrafoúnico.
Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos emque foi concedida
a medida para instruir a petição inicial da ação referida no
caput
. (...)”.
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