Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 88

Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
|
85
Doze Problemas e Onze Soluções Quanto à
Chamada “Estabilização da Tutela Antecipada”
Heitor Vitor Mendonça Sica*
1. Introdução
Os arts. 294 ao 311 do novo CPC denomina de “tutela provisória” a ampla
categoria que abrange as chamadas tutelas de urgência (subdivididas entre cautelar
e antecipada) e de evidência, ressistematizando e unificando, do ponto de vista
procedimental, o que o CPC de 1973 denominaria de tutela antecipada de urgência
(art. 273, I), tutela cautelar (arts. 796 ao 888) e tutela antecipada de evidência (art.
273, II e §6º).
Em linhas gerais, esses instrumentos processuais mantêm o postulado, bem
vincado pelo CPC de 1973, segundo o qual tutelas fundadas em cognição sumária
são, salvo raras exceções, precárias (podem ser revistas à luz de novos elementos
fático-probatórios) e provisórias (dependem de uma ulterior confirmação por
decisão fundada em cognição exauriente para produzir efeitos de forma perene).
Essa diretriz resta, contudo, parcialmente atenuada pelo art. 304 do novo CPC,
ao prever a chamada “estabilização da tutela antecipada”, sob a seguinte redação:
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303
1
,
torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto
o respectivo recurso.
* Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Advogado.
1
 Esse dispositivo acha-se assim redigido:
“Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode
limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição
da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o
caput
deste artigo:
I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de
novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, ou em outro prazo
maior que o juiz fixar;
II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem
resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência
de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o
caput
deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que
deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no
caput
deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada, o órgão jurisdicional
determinará a emenda da petição inicial, em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo,
extinto sem resolução de mérito.”
1...,78,79,80,81,82,83,84,85,86,87 89,90,91,92,93,94,95,96,97,98,...558