Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 84

Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
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A Aplicação do Princípio da Proibição do Comportamento Contraditório
na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas Reflexões
Ocorre que em determinado momento do processo, aquela pessoa jurídica
alegou não possuir cópias do referido instrumento contratual. Tal fato, na visão do
julgador, consistiria
venire contra factum proprium,
já que, num primeiro momento,
a sociedade alegou não possuir cópias do contrato, e depois quer ser intimada para
trazer a juízo o referido instrumento, que alegou não possuir.
Contudo, o fato de a autora alegar que, naquele momento, não possuía
consigo o contrato, não significa que nunca o teria. É plenamente possível a
obtenção do instrumento contratual junto à instituição bancária em momento
posterior ao ajuizamento da demanda.
Neste sentido, nenhuma confiança pode ser quebrada, já que nem chegou a
ser gerada. O fato de não ter consigo, naquele momento, o instrumento contratual,
não faz nascer legítima confiança de que a sociedade nunca o conseguiria.
Além disso, o STJ entendeu que, tendo o juízo
a quo
se omitido quanto à
possibilidade de o banco trazer a juízo o contrato, não poderia o Tribunal Superior
opinar nessamatéria, já que a súmula 7 daquele tribunal veda o reexame domaterial
fático-probatório.
Contudo, isso nada tem a ver com o argumento do
venire
utilizado para
negar procedência ao recurso. As provas, é verdade, não podem ser reexaminadas
no Superior Tribunal de Justiça, mas isso não gera a impossibilidade de emenda à
inicial, pois é perfeitamente possível a anulação do julgado
a quo
, para que então
seja a parte intimada a emendar a inicial.
A vedação ao reexame de provas em nada afeta a possibilidade de anulação
do acórdão estadual. Ou seja, o STJ aceita que é possível a anulação do julgado
estadual, embora inútil, como se percebe do seguinte trecho do acórdão:
[...] Como se vê, ainda que a jurisprudência deste Superior Tribunal
seja assente no sentido de que é direito da parte ser intimada para
emendar a petição inicial antes de tê-la indeferida, a anulação
do acórdão estadual para tal fim, ante as peculiaridades do caso
concreto, seria providência inútil e procrastinatória, haja vista
que a própria autora alega não possuir os documentos reputados
essenciais pela instância recorrida. (...) Desse modo, a pretensão
de anular o julgado combatido para que a parte seja intimada
a emendar a inicial com documentos que alegou não possuir é
comportamento contraditório, que atenta contra o princípio do
nemo potest venire contra factum proprium
, amplamente aceito na
jurisprudência pátria.
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Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. Recurso Especial nº 1.094.223/MG. 4ª Turma. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. FEITO. EXTINÇÃO. EMENDA. INICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO FALTANTE.
ALEGAÇÃO DA PARTE DE NÃO POSSUÍ-LO. IMPROVIMENTO. Relator min. Aldir Passarinho Junior. DJe, 10
set. 2010.
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