Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 82

Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
|
79
A Aplicação do Princípio da Proibição do Comportamento Contraditório
na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas Reflexões
Com isso, alega o impetrante que, diante do evento, a imparcialidade do
juiz estaria comprometida, pelo simples fato de ter este se reunido com uma das
partes fora do tribunal, para tratar de questões relativas ao processo, razão pela qual
deveria ser declarada a suspeição do magistrado.
O STJ entendeu por bem negar provimento ao
habeas corpus,
mas, entre
outros argumentos corretos, aduz ter ocorrido
venire contra factum proprium,
vez
que fora o próprio réu que provocou a reunião, razão pela qual não pode se valer
dela para se beneficiar da suspeição.
De fato, o
venire
poderia ser utilizado no caso, se não houvesse dispositivo
expresso regulando certeiramente a situação. Trata-se da norma contida no artigo
256 do Código de Processo Penal. Este diz que “a suspeição não será declarada nem
reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la”.
Como foi visto, o
nemo potest venire contra factumproprium
deve ser aplicado
de maneira subsidiária, de modo que não haja nenhuma lei positiva regulando
expressamente a situação.
É bom ser retomado que nem por isso o instituto ficará restrito aos casos de
vazio normativo, tido como aqueles onde não há normas para regular o fato, já que
tais casos são de rara existência.
Neste caso, o relator apresentou diversos argumentos, todos idôneos para
embasar sua decisão. Para que então se invocar um instituto que deve ser aplicado
desta forma? Constata-se a desnecessidade da utilização do
venire
neste caso.
Se determinado instituto é aplicado em demasia, perde sua essência. No
caso, a banalização pode gerar consequências drásticas. Estar-se-ia proibindo a
contradição em casos onde ela não deve ser proibida. É lícito às partes virem a se
arrepender de seus atos futuramente.
3.3. A Aplicação do Princípio de Proibição ao Comportamento
Contraditório e a Responsabilidade Civil do Estado
53
Trata-se, em origem, de ação indenizatória movida em face do Estado do
Espírito Santo, pelo fato de ter sido a autora atingida por disparos em via pública
após perseguição de policiais militares a criminosos, com consequente troca de
tiros.
O Estado pauta sua defesa sobre a alegação de não existir nenhuma prova
de que a bala que atingiu a vítima realmente saiu da arma de um policial.
Isso porque o Estado, competente para concluir o inquérito policial e o
exame de balística, quedou-se inerte por longos anos, sem realizar as diligências
53
Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. Recurso Especial 1236412/ES. 2ª Turma. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA EFETUADOS
EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. "BALA PERDIDA" QUE ATINGIU ADOLESCENTE. DANOS ESTÉTICOS.
VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM
. Relator min. Castro Meira. DJe 17 fev. 2012.
1...,72,73,74,75,76,77,78,79,80,81 83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,...558