Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 80

Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
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A Aplicação do Princípio da Proibição do Comportamento Contraditório
na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas Reflexões
Cabe salientar, contudo, a recente trajetória do instituto na jurisprudência
pátria. Judith Martins-Costa aponta como
leading case,
um acórdão proferido pelo
STF sob a lavra do Ministro Leitão Abreu, em 1978.
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Como apontado anteriormente, a repugnância ao comportamento
incoerente vem encantando a todos, e a “musicalidade de sua forma latina”, à luz
da lição de Menezes Cordeiro, vem atraindo para si todos os olhares. Contudo, a
superpopularidade do
venire
pode ocasionar um efeito colateral indesejado: a
banalização do instituto.
3.1. O Comportamento Contraditório e a Ausência de Outorga Uxória
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O julgamento do Recurso Especial 95.539-SP, relatado pelo ministro Ruy
Rosado de Aguiar, é um dos primeiros casos de aplicação do
venire
no direito
pátrio. A despeito de não ser o pioneiro, certamente conferiu grande visibilidade ao
instituto que, a partir deste momento, passou a ser mais estudado no Brasil
.
Ademais, cabe ressaltar que neste caso, inequivocamente, o
venire contra
factum proprium
foi aplicado de maneira paradigmática pelo ministro relator Ruy
Rosado de Aguiar.
O caso concreto envolve a promessa de compra e venda de bem imóvel.
Ocorre que, no ato do contrato, o promissário vendedor não requereu a outorga
uxória do seu cônjuge. Como se sabe, no direito pátrio, é necessário a anuência do
cônjuge para a alienação de bem imóvel. Essa anuência é denominada de “outorga
uxória”, e encontrava-se presente no Código Civil vigente à época, e também no
atual (artigo 1647).
Assim sendo, a esposa do promissário vendedor não assinou o contrato e,
portanto, não deu seu consentimento formal e expresso à avença.
Mesmo assim o imóvel foi vendido. Permaneceu o comprador na posse mansa
e pacífica do imóvel, semqualquer oposição dos vendedores, durante o longo período
de 17 anos. Eis que então, após este longo período de inércia, os vendedores (marido
e esposa), se insurgem contra o negócio jurídico realizado, requerendo sua anulação
justamente com base na ausência da outorga uxória do cônjuge virago.
Como bementendeu oMinistro Ruy Rosado de Aguiar, os vendedores incorreram
em
venire contra factum proprium
(mais precisamente, em
supressio
), já que aceitaram
tacitamente aquele contrato como válido, por 17 anos, mesmo sem a outorga uxória.
Cabe observar que, decorrido este longo período, a esposa aceitou
tacitamente o contrato. Assim, gerou na outra parte a legítima confiança de que o
contrato era válido e eficaz, e que podiam desfrutar livremente do novo imóvel. Ao
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MARTINS-COSTA, Judith. A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do
venire contra factum proprium
. In:
Revista Forense
, vol. 376, nov./dez., 2004, Rio de Janeiro, p. 116. STF, RE
nº 86.782-2/RS, julg. em 20.10.1978.
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REsp 95.539 – SP – Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, quarta turma do STJ, data do julgamento
03/09/1996.
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