Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 55 - page 78

Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 55, jan./mar. 2015
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A Aplicação do Princípio da Proibição do Comportamento Contraditório
na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas Reflexões
[...] não basta, todavia, o estado de confiança; é preciso que
tal confiança seja legítima, no sentido de que deve derivar
razoavelmente do comportamento inicial. Assim, a ressalva
expressa de possibilidade de contradição exclui, a princípio, a
legitimidade da confiança [...]
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Não basta, contudo, um fato inicial que desperte na outra parte a legítima
confiança na sua manutenção. É preciso haver um comportamento posterior que,
contradizendo diretamente o
factum proprium,
quebra a legítima confiança na sua
manutenção.
2.3. Comportamento Posterior
Não existe contradição com uma conduta apenas. Uma ação contraditória o
é necessariamente à outra.
Deve existir uma ação inicial, um
factum proprium
que gere a legítima
confiança na sua manutenção, mas também deve haver uma conduta posterior,
apta a quebrá-la e então configurar o
venire.
Posto que a ação inicial nasce não vinculante, mas se torna vinculante quando
desperta na outra parte a legítima expectativa de sua manutenção, o agente se
encontra obrigado, portanto, pela ação inicial, a manter sua conduta.
É aqui que surge, nomundo fático, o comportamento contraditório proibido,
pois a vinculação à conduta inicial proibia que o agente tomasse uma conduta
contraditória, e mesmo assim ele a pratica.
Cabe a observação de que o comportamento posterior deve ser mantido
às margens do direito positivo e das regulamentações contratuais. Caso o agente
pratique uma conduta posterior que possui proibição expressa no direito positivo, ela
será combatida commuitomais propriedade pelas normas específicas que a proíbem.
Logo, a única vinculação deve ser a gerada pelo
factum proprium
. Se não
fosse ele, o agente estaria livre para praticar qualquer conduta, mas deve se ater ao
seu dever de manter o comportamento exercido inicialmente.
De acordo com Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, “só se
considera como
venire contra factum proprium
a contradição directa (
sic
) entre a
situação jurídica originada pelo
factum proprium
e o segundo comportamento do
autor”.
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Sobre um mesmo ato, diversos tipos de confiança podem ser gerados, e todos
estes podem ser rompidos. O
venire
incidirá como instrumento de proibição de ruptura
46
SCHREIBER, Anderson.
A proibição de comportamento contraditório
: tutela da confiança e
venire contra
factum proprium
. 3. ed. rev e atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 143
.
47
MENEZES CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e.
Da boa-fé no direito civil.
Coimbra, Editora Almedina,
2001, p. 746.
1...,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77 79,80,81,82,83,84,85,86,87,88,...558