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Não há ainda quaisquer termos de acordo quanto ao destino da demanda. O
que ficou acordado entre as partes foi a complementação de estudos ambientais
mínimos que possam fundamentar cientificamente as propostas expressas por
ocasião das audiências, de modo que as decisões judiciais seguintes possam,
igualmente, ser melhor embasadas. Na avaliação do MP, há muito pouco espaço
de flexibilização além do que foi flexibilizado por ocasião das Audiências de
Conciliação realizadas, sendo assim, eventual futuro acordo dependerá muito
mais da iniciativa das partes rés do que do MP.
Processo nº 0273069-88.2014.8.19.0001
1,2,3,4 5