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prévios indispensáveis à própria aprovação do projeto para etapas seguintes.
Argumenta, ainda, que a licença de instalação considerou regular e válida licença
prévia com validade vencida e concedida sem fundamentação técnica para
projeto substancialmente diferente do ao final aprovado.
Firmenesseseemoutrosfundamentos,oMPRJrequereu,liminarmente,“asuspensão
dosefeitosdaLicençaMunicipaldeInstalaçãonº956/2013,notadamenteaabstenção
detodaequalqueratividadequerepresente: (i)supressãodevegetaçãocaracterística
de Mata Atlântica e Zona Costeira e em Área de Preservação Permanente, à luz dos
dispositivos legais acimamencionados; (ii) aterramentode áreas debrejoe alagadas,
protegidas pela legislação de regência, vg. Lei da Mata Atlântica; (iii) remoção e
transplantio de vegetação nativa; (iv) plantio de vegetação exótica, vg. grama; (v)
criação de lagos artificiais; (vi) manejo de toda e qualquer espécime de fauna; (vii)
início ou prosseguimento de toda e qualquer obra de construção das edificações
previstas no empreendimento licenciado”.
Dentre os pedidos finais, o MPRJ requereu a declaração de nulidade dos
procedimentos de licenciamento ambiental que embasaram a concessão da
Licença Municipal de Instalação nº 956/2013, bem como a condenação dos Réus
a apresentação de estudos de avaliação ambiental dos impactos gerados pela
implantação do empreendimento e de recuperação do ecossistema degradado,
sendo certo que, se não for possível a recuperação específica dos impactos
negativos apontados na referida avaliação ambiental, os réus deverão ser
“condenados a indenizar, de forma solidária, os danos ambientais decorrentes das
intervenções irregulares efetivadas na área definida para a instalação do Campo
de Golfe Olímpico, emvalor a ser apurado em liquidação e revertido para o Fundo
previsto no artigo 13 da Lei 7.347/83”.
Audiência de conciliação
No dia 17 de setembro, o MP e os réus participaram de audiência de conciliação
a fim de dialogar sobre os impasses nas obras do Campo de Golfe Olímpico. A
audiência terminou sem acordo após os promotores de Justiça do Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) recusarem a proposta da
empresa.
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