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Sumário
MPRJ ajuíza ação impugnando a validade da licença ambiental do projeto de
Campo de Golfe Olímpico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Grupo de
Atuação Especializada emMeio Ambiente (GAEMA) e da 4ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, ajuizou Ação Civil Pública, nesta
quinta-feira (14/08), contraoMunicípiodoRiodeJaneiroeaFiori Empreendimentos
Imobiliários Ltda, objetivando a nulidade da licença ambiental concedida ao
projeto de Campo de Golfe Olímpico na Barra, com a consequente paralisação
das obras e a recuperação dos danos ambientais decorrentes das intervenções
irregulares efetivadas na área.
Na ação, instruída comprovas técnicas e depoimentos colhidos em Inquérito Civil,
o MPRJ sustenta a existência de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade da
Lei Complementar Municipal nº 125/2013 que alterou os parâmetros protetivos
da Área de Proteção Ambiental de Marapendi e do Parque Natural Municipal de
Marapendi, uma vez que o rebaixamento da proteção não foi antecedido dos
devidos estudos técnicos. O MPRJ, inclusive, ressalta a existência de precedentes
judiciais, o mais recente de julho deste ano e do Tribunal de Justiça de São Paulo,
que apontam para a necessidade de estudos técnicos regulares para essas
alterações legislativas.
Também é questionada na ação a irregular previsão e execução de obras e
serviços emÁreas de Preservação Permanente – APP´s, como emáreas de restinga
e que abrigam espécies ameaçadas de extinção. O MPRJ também destaca que a
supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica foi realizada de forma irregular,
especialmente pela deficiência do inventário florístico apresentado e pela
permissão de intervenção em hipóteses vedadas pelo art. 11 da Lei Nacional da
Mata Atlântica.
Além dessas irregularidades, o MP aponta a existência de vícios no licenciamento
ambiental queculminounaobtençãodas licenças, comoapostergaçãodeestudos
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